O tratamento de dados biométricos — impressão digital, reconhecimento facial, íris e padrões comportamentais — virou projeto de regulamentação formal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Organizações que usam biometria em portarias de condomínios, clínicas, escolas, estádios, agências bancárias e sistemas de pagamento precisam revisar desde já a base legal de cada uso e o inventário desses dados. A autoridade classificou o tema como prioridade da agenda regulatória, encerrou a fase de contribuições e já consolidou o material que vai sustentar o texto normativo.
O que muda com a regulação
O ponto de partida foi a consulta pública que abriu o processo regulatório da biometria. A Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos foi prevista no Item 5 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, instituída pela Resolução CD/ANPD nº 23/2024, e recebeu contribuições entre junho e julho de 2025. A proposta foi organizada em cinco blocos: definições e princípios, hipóteses legais, tecnologias de reconhecimento facial e tecnologias emergentes, segurança com boas práticas, e direitos dos titulares e grupos vulneráveis.
Em dezembro de 2025, a ANPD realizou um webinário para apresentar os resultados ao público. A consulta recebeu 88 contribuições da sociedade civil, do setor privado e de órgãos públicos, distribuídas em cinco blocos temáticos que totalizam 18 perguntas, sintetizadas em nota técnica que servirá de insumo para o projeto de regulamentação. O diretor-presidente Waldemar Gonçalves ligou a regulação à aceitação acelerada do uso da biometria em entradas de estádios, clínicas e condomínios, e defendeu um marco que acompanhe a inovação sem abrir mão de direitos fundamentais.
Para equipes de segurança e privacidade, a leitura operacional é direta: o padrão de conformidade esperado vai além do consentimento genérico de coleta. A diretora Miriam Wimmer resumiu o risco central em uma frase: “Dados pessoais não são como uma carteira de identidade, que podemos tirar uma segunda via”. Biometria exposta em um vazamento não se troca por uma segunda via, e é essa irreversibilidade que motiva o endurecimento. Times que já aplicam modelagem de ameaças como prática de governança podem usar o mesmo método para mapear cenários de abuso de biometria antes que a norma entre em vigor.
Bases legais para dados sensíveis
A LGPD trata dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural como dado pessoal sensível, classificação que a própria ANPD repetiu na abertura da consulta. Por causa disso, o tratamento de dados biométricos somente pode ocorrer em hipóteses legais restritas, previstas no art. 11 da lei. A regra central é o consentimento do titular ou de seu responsável legal, exigido de forma específica e destacada para finalidades específicas — autorizações genéricas não servem.
As dispensas de consentimento são estreitas e precisam estar documentadas caso a caso: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária, estudos por órgão de pesquisa e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Chama atenção o que não está na lista: o legítimo interesse, base legal comum para dados pessoais comuns, não aparece entre as hipóteses do art. 11. Não é possível justificar reconhecimento facial em larga escala com um simples teste de balanceamento interno.
Ao lado da base legal, dois artigos sustentam a preparação. O art. 9 exige que o titular receba, de forma clara e ostensiva, a finalidade específica do tratamento, a forma e a duração, a identificação do controlador e as informações de contato. O art. 46 obriga medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, observadas desde a fase de concepção do produto ou serviço. Em outras palavras: a biometria do sistema de portaria precisa do mesmo rigor documental que o dado clínico do paciente.
Riscos técnicos do reconhecimento facial
No estudo Radar Tecnológico dedicado ao tema, a ANPD avalia que os algoritmos de reconhecimento facial são passíveis de erro e podem refletir e perpetrar aspectos discriminatórios. O documento destaca que os dados biométricos afetam massas populacionais, inclusive grupos vulneráveis, e aponta riscos consideráveis em casos de identificação errônea, como o ocorrido no estado do Rio de Janeiro. Segundo o estudo, os vieses e normas culturais das pessoas responsáveis pelo tratamento podem se refletir nos algoritmos e nos modelos de aprendizagem, gerando efeitos discriminatórios de ordem racial, social, étnica, de gênero e econômica.
Para a operação defensiva, isso se traduz em três verificações antes de qualquer implantação: taxa de erro medida na população real atendida, e não só na base do fornecedor; existência de caminho alternativo sem biometria para quem não quiser ou não puder usá-la; e avaliação de impacto reforçada quando o uso atinge crianças, adolescentes ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Escolas, fronteiras, eventos públicos, ambientes de trabalho e transações financeiras foram os contextos listados pela própria ANPD como de atenção redobrada no uso automatizado desses dados.
Checklist de preparação
O quadro abaixo organiza o trabalho mínimo antes da publicação da norma. Os prazos são sugestão desta redação, com base no estágio atual do processo regulatório, e devem ser ajustados ao risco de cada organização.
| Item | Prioridade | Evidência a guardar |
|---|---|---|
| Inventariar sistemas biométricos | P1 | Lista de sistemas, fornecedores e bases que armazenam dado biométrico |
| Mapear base legal por finalidade | P1 | Documento que amarra cada uso a uma hipótese do art. 11 |
| Executar relatório de impacto | P1 | RIPD assinado, com avaliação de erros e efeitos discriminatórios |
| Revisar consentimentos coletados | P1 | Registro do consentimento específico e destacado, por titular |
| Definir retenção e eliminação | P2 | Política com prazo de guarda e forma de eliminação do template |
| Preparar canal do titular | P2 | Procedimento do encarregado para pedidos, revogação e alternativas |
Quem já executa revisão periódica de acessos pode estender o mesmo ciclo à biometria: a cada rodada, confirme se o dado coletado ainda tem base legal, se a finalidade informada continua válida e se existe sistema guardando template sem dono no processo de offboarding.
Prioridades para os próximos meses
Prioridade P1: inventário completo e base legal documentada. Sem esses dois artefatos, qualquer ajuste posterior à norma será reativo e caro. O inventário precisa responder onde o template biométrico fica, quem acessa, quanto tempo é guardado e o que acontece quando o titular pede exclusão. O mapeamento de base legal precisa separar cada finalidade: o mesmo leitor facial usado para controle de acesso e para monitoramento de presença são dois tratamentos distintos.
Prioridade P2: testes de erro e viés com a população atendida, revisão contratual com fornecedores de biometria e inclusão do vazamento de dado biométrico no plano de resposta a incidentes. Um template exposto muda a análise de risco de forma permanente, e o plano precisa prever comunicação à ANPD e aos titulares quando houver risco ou dano relevante.
O que observar no texto final
Leitura própria desta redação, com base nos blocos da consulta: as apostas mais prováveis do texto normativo são exigência de avaliação de impacto para usos automatizados em larga escala, reforço da transparência sobre compartilhamento com terceiros, regras específicas para grupos vulneráveis e critérios de segurança para o armazenamento do template. Nada disso está publicado em norma ainda — e é exatamente por isso que antecipar o inventário e a documentação custa menos do que remediar depois de uma fiscalização.